PROJETOS APROVADOS EM 1° TURNO

Vera tem 04 (quatro) projetos aprovados em 1° turno, na Sessão Ordinária da Câmara, em 14 de junho de 2011.

1- Projeto de lei n° 6064 que “Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de secretários municipais, ordenadores de despesas, presidentes e diretores presidentes de autarquias, de fundações, de empresas de economia mista, companhias e institutos do Município de São João del-Rei, na forma que menciona e dá outras providências”.

Tem por objetivo igualar as obrigações do cargo comissionado aos demais cargos, nos tempos atuais, em que toda a cidade clama por probidade, moralidade e sobriedade nos cargos da administração municipal, esta Casa de Leis passa a prezar que os cargos comissionados também passem pelo crivo da lei.

2- Projeto de lei n° 6143 que “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de São João del-Rei, o Dia da Comunidade Italiana”.

Tem por objetivo homenagear os italianos e seus descendentes pelo que muito fizeram e fazem pela nossa querida São João del-Rei.

3- Projeto de lei n° 6145 que “Dispõe sobre a inclusão do tema transversal ‘noções gerais de defesa civil e percepção de riscos’, nos currículos da rede pública municipal de ensino do município de são joão del-rei e dá outras providências”.

Tem como objetivo educar as crianças e jovens, repassando noções gerais sobre defesa civil e percepção de riscos, haveremos de atingir o sucesso esperado, preparando a sociedade são-joanense para enfrentar estes fenômenos naturais e socorrer quem precisa de ajuda.

4- Projeto de lei n° 6146 que “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo, como tema transversal, que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes nas disciplinas do ensino fundamental de todas as escolas da rede municipal de São João del-Rei”

Tem como objetivo a inclusão no currículo do ensino fundamental de conteúdos referentes aos direitos de proteção integral à criança e ao adolescente, para fortalecer a participação de todos na educação escolar.